AREsp 2998810 - DECISAO

AREsp 2998810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame de mérito; ademais, matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte.

Parties
Embargante: FABIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FABIO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação genérica sobre não reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame de mérito; ademais, matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).