AREsp 2984240 - DECISAO

AREsp 2984240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, e a alegada perda de objeto foi suscitada apenas nos próprios embargos, via inadequada para modificar julgamento que analisou suficientemente a matéria.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO GHELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO GHELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 uso inadequado de embargos de declaração para suscitara perda de objeto
  3. 3 exigência de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, e a alegada perda de objeto foi suscitada apenas nos próprios embargos, via inadequada para modificar julgamento que analisou suficientemente a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)