REsp 2232127 - DECISAO

REsp 2232127 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a contagem do prazo seguiu o regime contínuo do CPP (publicação em 24/9/2025, prazo 25/9/2025 a 26/9/2025, protocolo em 8/10/2025).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão Sobre Intempestividade (embargos Não Conhecidos)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Penal) / Decisão Sobre Intempestividade (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem de prazo contínua em matéria penal conforme art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos intempestivos devem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a contagem do prazo seguiu o regime contínuo do CPP (publicação em 24/9/2025, prazo 25/9/2025 a 26/9/2025, protocolo em 8/10/2025).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.