AREsp 2990927 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não enfrentou a incidência das Súmulas 281 do STF e 115 do STJ, e procurou rediscutir matéria já decidida, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA; Embargante: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V, RISTJ Art. 253 Parágrafo Único Inciso I, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 281 STF Súmula 115 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA

Embargante

DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial e aplicação das súmulas (Súmula 281 STF; Súmula 115 STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para sanar vícios do decisum (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não enfrentou a incidência das Súmulas 281 do STF e 115 do STJ, e procurou rediscutir matéria já decidida, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.