AREsp 2985258 - DECISAO

AREsp 2985258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do objeto do recurso especial.

Parties
Embargante: CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial ICMS

Case Brief

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Parties

CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 preclusão pelo não manejo adequado da impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo o exame de mérito e tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).