AREsp 3039029 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna apenas no Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: DALTON RONALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DALTON RONALDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão/contradição relativa à não admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação oportuna apenas no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.