HC 1041248 - DECISAO

HC 1041248 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisito vinculante de admissibilidade previsto no art. 619 do CPP, não sendo cabível o uso de embargos para obter habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos recursais.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se foram apontados omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de suprir vícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisito vinculante de admissibilidade previsto no art. 619 do CPP, não sendo cabível o uso de embargos para obter habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos recursais.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.