AREsp 2958688 - DECISAO

AREsp 2958688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, cabendo a impugnação naquele momento processual (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: DRIRDRE GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DRIRDRE GONCALVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência (ou não) de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, cabendo a impugnação naquele momento processual (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)