AREsp 3020626 - DECISAO

AREsp 3020626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal; a majoração de honorários recursais não pode ocorrer sem prévia fixação pela instância de origem e está sujeita ao Enunciado Administrativo n.7 e ao art.85, §11, do CPC; jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários em agravo de instrumento, concluindo-se pela improcedência dos argumentos dos embargantes.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Justiça Gratuita

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais e requisitos legais para tanto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); aplicou-se a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal; a majoração de honorários recursais não pode ocorrer sem prévia fixação pela instância de origem e está sujeita ao Enunciado Administrativo n.7 e ao art.85, §11, do CPC; jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários em agravo de instrumento, concluindo-se pela improcedência dos argumentos dos embargantes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)