AREsp 2986259 - DECISAO

AREsp 2986259 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: KING KOMFORT -INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KING KOMFORT -INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESTOFADOS E COLCHOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa