AREsp 2483567 - ACORDAO

AREsp 2483567 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões relevantes foram enfrentadas, a insurgência tem natureza infringente e a aplicação da Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório, tornando incabíveis os aclaratórios para alterar o julgado.

Parties
Embargante: DANIEL COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impedimento ao reexame fático-probatório
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões relevantes foram enfrentadas, a insurgência tem natureza infringente e a aplicação da Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório, tornando incabíveis os aclaratórios para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil