AREsp 2964815 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; a parte foi regularmente intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo transcorrer, a intimação foi dirigida ao advogado constituído (Dr. Romero de Sousa Lemos, procuração fl.32) e o substabelecimento juntado apenas nos aclaratórios não pode regularizar a representação em razão da preclusão.

Parties
Embargante: CHARLIANE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Tempus Regit Actum Intimação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHARLIANE GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ausência da cadeia de procuração/substabelecimento legitima o não conhecimento do recurso
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável (CPC/2015) e a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; a parte foi regularmente intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo transcorrer, a intimação foi dirigida ao advogado constituído (Dr. Romero de Sousa Lemos, procuração fl.32) e o substabelecimento juntado apenas nos aclaratórios não pode regularizar a representação em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se