REsp 2124167 - ACORDAO

REsp 2124167 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso de embargos de declaração visou, na prática, reformar o julgado; o acórdão embargado corretamente reconheceu deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia) e aplicou, por analogia, a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento, bem como observou que matéria constitucional é de competência do STF; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARMINDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMINDA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Leis nº 14.166/2021 e nº 14.554/2023)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o recurso de embargos de declaração visou, na prática, reformar o julgado; o acórdão embargado corretamente reconheceu deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia) e aplicou, por analogia, a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento, bem como observou que matéria constitucional é de competência do STF; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.