AREsp 2819889 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão registrou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, justificando a manutenção do óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Viplan Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão registrou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, justificando a manutenção do óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.