AREsp 2839544 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, não sanada nos termos aplicáveis, implica a pena de deserção nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 187/STJ), o que impede a análise do mérito; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Assuã Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial; Embargante: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial; Embargada: Adriana Yurie Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 7º Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula 187/stj Art. 1.007, § 7º Do CPC Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

Assuã Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Adriana Yurie Sato

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC sobre erro na guia de custas
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ quanto à deserção por recolhimento irregular

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, não sanada nos termos aplicáveis, implica a pena de deserção nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 187/STJ), o que impede a análise do mérito; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados