AREsp 2785885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar contradição interna entre fundamentos e dispositivo, mas sim rediscutir o mérito por mero inconformismo; além disso, embargos não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Agravo Regimental, Contradição Interna (art. 619 Cpp), Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Agravo Regimental Contradição Interna (art. 619 Cpp) Prequestionamento

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Parties

JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar contradição interna entre fundamentos e dispositivo, mas sim rediscutir o mérito por mero inconformismo; além disso, embargos não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.