AREsp 2995430 - DECISAO

AREsp 2995430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já condicionou a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e afirmou que serão observados, se aplicáveis, os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, §3º); além disso, a aplicabilidade do art. 85, §11 depende de requisitos processuais e da data de publicação do acórdão recorrido conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 98, §3º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça Art. 85, §11 Do CPC Art. 98, §3º Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à concessão de gratuidade de justiça e à suspensão da exigibilidade de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Observância da data de publicação do acórdão recorrido conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já condicionou a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e afirmou que serão observados, se aplicáveis, os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, §3º); além disso, a aplicabilidade do art. 85, §11 depende de requisitos processuais e da data de publicação do acórdão recorrido conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)