AREsp 2983012 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, restando aplicada a orientação das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: GERALDO DOS SANTOS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

GERALDO DOS SANTOS SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, § único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, restando aplicada a orientação das Súmulas 7 e 182 do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)