AREsp 2941303 - DECISAO

AREsp 2941303 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por existência de erro material no cadastro/identificação das partes (agravante e agravada); por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito, determinou-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: AMENITIES FBV - V CAMPO PARTICIPACOES LTDA e OUTROS; Agravada: APCFBV e Outros; Agravante: Municipalidade Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Correção De Autuação
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material Na Identificação De Partes, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Na Identificação De Partes Efeitos Infringentes

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Parties

AMENITIES FBV - V CAMPO PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Embargante

APCFBV e Outros

Agravada

Municipalidade Agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Correção De Autuação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ) como motivo para não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Erro material na identificação/cadastro das partes na decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por existência de erro material no cadastro/identificação das partes (agravante e agravada); por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito, determinou-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.