AREsp 3019944 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), em desconformidade com o requisito do art. 253 (parágrafo único) do RISTJ e com a exigência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não se acolhem os embargos, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos especiais e ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito da impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), em desconformidade com o requisito do art. 253 (parágrafo único) do RISTJ e com a exigência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não se acolhem os embargos, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)