AREsp 2949273 - DECISAO

AREsp 2949273 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de contradição na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NICEPEL PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Contradição, Distribuição De Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Contradição Distribuição De Autos

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Parties

NICEPEL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.030, §2º, do CPC versus juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de contradição na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Concedo-lhes efeitos infringentes