AREsp 3001917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial quando depender de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não se demonstrou razão para alterar a decisão embargada, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos Embargos de Declaração
• Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)