AREsp 2994925 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, o que impede acolhimento dos embargos e mantém a decisão anterior.

Parties
Embargante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, o que impede acolhimento dos embargos e mantém a decisão anterior.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Determina publicação e intimação.