EAREsp 2650907 - DECISAO

EAREsp 2650907 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os Embargos de Divergência dependem de dissenso interpretativo sobre o mérito, e no caso não ocorreu efetiva análise da controvérsia pelo acórdão que não conheceu do recurso, de modo que não estavam presentes os requisitos para acolhimento dos recursos contestados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Interpretação Restritiva De Isenção Tributária, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Interpretação Restritiva De Isenção Tributária Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando um dos acórdãos não foi conhecido, mas teria apreciado a controvérsia (art.1.043, III, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência e limite para reexame de normas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os Embargos de Divergência dependem de dissenso interpretativo sobre o mérito, e no caso não ocorreu efetiva análise da controvérsia pelo acórdão que não conheceu do recurso, de modo que não estavam presentes os requisitos para acolhimento dos recursos contestados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que reiterações sobre o mesmo assunto serão consideradas manifestamente protelatórias e sujeitas à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)