AREsp 2948948 - DECISAO

AREsp 2948948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso restou inadmissível e o mérito não pôde ser apreciado, não havendo omissão a ser sanada; foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DINA MARA DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (afetação)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

DINA MARA DE OLIVEIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso restou inadmissível e o mérito não pôde ser apreciado, não havendo omissão a ser sanada; foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa