AREsp 3020765 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem, havendo jurisprudência e enunciado administrativo que sustentam essa conclusão.

Parties
Embargante: JOAO CLESIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Recursais, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Parties

JOAO CLESIO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou outro vício que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o Recurso Especial foi tempestivamente interposto e se houve exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF; e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem, havendo jurisprudência e enunciado administrativo que sustentam essa conclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)