AREsp 2961671 - DECISAO

AREsp 2961671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios visados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, e a matéria suscitada constituía tentativa de rediscussão do decidido, incabível via embargos; aplicou-se, ademais, a possibilidade de imposição de multa para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: JOSY BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSY BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao exame da concessão de justiça gratuita pelo tribunal a quo
  2. 2 Compatibilidade da majoração de honorários com eventual concessão de justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios visados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, e a matéria suscitada constituía tentativa de rediscussão do decidido, incabível via embargos; aplicou-se, ademais, a possibilidade de imposição de multa para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)