AREsp 2988708 - DECISAO

AREsp 2988708 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração pois a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, tornando indevida a via escolhida para rediscussão.

Parties
Embargante: RR FAMILIA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RR FAMILIA PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração pois a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, tornando indevida a via escolhida para rediscussão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)