HC 876612 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque são reiterativos e de caráter infringente, não apontam vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado e visam rediscutir o mérito já decidido; ademais, afastou-se a alegação de intempestividade do agravo do MPF em razão da intimação pessoal em 16.04.2024.

Parties: Embargante: OSWALDO RO QUE DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reiteração De Teses, Intempestividade, Abuso Do Direito De Petição, Efeitos Infringentes, Distinguishing De Precedentes

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Teses Intempestividade Abuso Do Direito De Petição Efeitos Infringentes Distinguishing De Precedentes

Case Brief

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Parties

OSWALDO RO QUE DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reiteram teses já rejeitadas
2 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação do mérito e atribuição de efeitos infringentes
3 Alegação de intempestividade do agravo regimental do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Determinar a certificação do trânsito em julgado.