AREsp 2685637 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão porque examinou as alegações relativas ao art. 155 do CPP e à atipicidade das condutas, sustentando que havia provas irrepetíveis e documentais submetidas a contraditório diferido; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, não se prestam para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARMANDO FALCONE FILHO; Órgão Julgador Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ofensa Ao Art. 155 Do CPP, Atipicidade Das Condutas, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório Diferido, Provas Irrepetíveis
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Ofensa Ao Art. 155 Do CPP Atipicidade Das Condutas Súmula N. 7 Do STJ Contraditório Diferido +1 more

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Parties

ARMANDO FALCONE FILHO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da tese de ofensa ao art. 155 do CPP e quanto à alegação de atipicidade das condutas imputadas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão porque examinou as alegações relativas ao art. 155 do CPP e à atipicidade das condutas, sustentando que havia provas irrepetíveis e documentais submetidas a contraditório diferido; assim, os embargos de declaração, destinados a sanar vícios específicos, não se prestam para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quinta Turma do STJ em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025