AREsp 2991505 - DECISAO

AREsp 2991505 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo, tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SIEMENS BRASIL LTDA; Embargante: SIEMENS MOBILITY SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SIEMENS BRASIL LTDA

Embargante

SIEMENS MOBILITY SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo, tornando inadequados os embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)