AREsp 2909019 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados no agravo, e o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GULI PIONEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Mandado De Segurança

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Parties

GULI PIONEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante apenas reiterou argumentos já apresentados no agravo, e o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.