AREsp 3003519 - DECISAO

AREsp 3003519 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e a questão da majoração de honorários foi decidida de forma clara, condicionada à prévia fixação na instância de origem, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC e requisitos previstos no Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e a questão da majoração de honorários foi decidida de forma clara, condicionada à prévia fixação na instância de origem, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC