AREsp 3006190 - DECISAO

AREsp 3006190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, par. único, do RISTJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RUBENS NEVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUBENS NEVES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, par. único, do RISTJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).