AREsp 2996518 - DECISAO

AREsp 2996518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF, 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; portanto, não cabe exame de mérito do recurso especial nem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MMDG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

AUTO POSTO MMDG LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF, 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; portanto, não cabe exame de mérito do recurso especial nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).