AREsp 3007535 - DECISAO

AREsp 3007535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos e justificando advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Embargada: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Embargante

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos e justificando advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).