AREsp 2655218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se os Temas n. 181 e 660 do STF) e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por via aclaratória, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme o Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 660 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se os Temas n. 181 e 660 do STF) e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por via aclaratória, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.