AREsp 2836427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por revelar mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não há obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente suas razões, e aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado E Rejeitado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado E Rejeitado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses do recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelar mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não há obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente suas razões, e aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração