AREsp 2939915 - DECISAO

AREsp 2939915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: HELBERT GROSSI DOS REIS; Embargante: DAIZE GROSSI DOS REIS; Embargante: EDSON MILTON DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HELBERT GROSSI DOS REIS

Embargante

DAIZE GROSSI DOS REIS

Embargante

EDSON MILTON DOS REIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à tese da preclusão consumativa?
  2. 2 Foi imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)?
  3. 3 Cabe conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)