REsp 2172785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a questão discutida dependia de análise de normas infraconstitucionais, justificando a aplicação do Tema n. 660 do STF para negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a questão discutida dependia de análise de normas infraconstitucionais, justificando a aplicação do Tema n. 660 do STF para negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.