AREsp 2138268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese do Tema 339/STF, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) ao negar seguimento ao recurso extraordinário; a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese do Tema 339/STF, e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) ao negar seguimento ao recurso extraordinário; a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.