AREsp 2700855 - ACORDAO

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Como os vícios de fundamentação já haviam sido afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva de esclarecimentos teve caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, não se conhecem os segundos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário (art. 105, III, Alínea "a")
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como ato protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como os vícios de fundamentação já haviam sido afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva de esclarecimentos teve caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, não se conhecem os segundos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão