CC 197437 - ACORDAO

CC 197437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não constitui vício quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, e não se admite pela via estreita dos aclaratórios a tentativa de alterar o resultado do acórdão.

Parties
Embargante: MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC); Interessado: MARCELLO MACEDO REBLIN; Interessado: SÉRGIO PIRES DE MENEZES; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Admissibilidade Recursal Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC)

Embargado

MARCELLO MACEDO REBLIN

Interessado

SÉRGIO PIRES DE MENEZES

Interessado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura vício quando não superados requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se o embargante pretende, via aclaratórios, modificar o resultado do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de pronunciamento sobre o mérito não constitui vício quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso, e não se admite pela via estreita dos aclaratórios a tentativa de alterar o resultado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração