AREsp 2996635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o RISTJ, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, não havendo irregularidade passível de acolhimento.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Competência e conteúdo dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.