AREsp 3006535 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não abordou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão entre os fundamentos do não conhecimento do recurso (incluindo a incidência da Súmula 281/STF) e os esclarecimentos pretendidos, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar inaplicabilidade de súmulas, o que configura mera insatisfação e falta de via adequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa de 2%.

Parties
Embargante: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, RISTJ Art. 21 E Inciso V, RISTJ Art. 253 Parágrafo Único Inciso I
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ na decisão de não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não abordou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão entre os fundamentos do não conhecimento do recurso (incluindo a incidência da Súmula 281/STF) e os esclarecimentos pretendidos, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar inaplicabilidade de súmulas, o que configura mera insatisfação e falta de via adequada, justificando a rejeição e a advertência sobre multa de 2%.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)