AREsp 2986415 - DECISAO

AREsp 2986415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ), com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: BALDESSAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BALDESSAR IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de pontos para fins de Recurso Especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ), com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa