AREsp 2999663 - DECISAO

AREsp 2999663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a análise do agravo em recurso especial demonstrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANA KNISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA KNISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a análise do agravo em recurso especial demonstrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os embargos não poderiam suprir essa deficiência processual, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)