AREsp 3008189 - DECISAO

AREsp 3008189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva, devendo ainda ser advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva, devendo ainda ser advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)