AREsp 3004494 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando incabível a pretensão deduzida nos embargos.

Parties
Embargante: MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Embargante: GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ para inadmissão/negação de provimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando incabível a pretensão deduzida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC