AREsp 3010421 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ficou demonstrado que o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 25.03.2025 e interposição em 22.04.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; as alegadas suspensões de prazo devem ser comprovadas documentalmente pelo recorrente e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; portanto não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material quanto à contagem do prazo recursal em razão de suspensões comprovadas por Portaria do Tribunal a quo
  2. 2 Se os documentos apresentados (prints/imagens) são suficientes para comprovar a tempestividade diante de suspensões locais
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar possível erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ficou demonstrado que o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 25.03.2025 e interposição em 22.04.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; as alegadas suspensões de prazo devem ser comprovadas documentalmente pelo recorrente e os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; portanto não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)